Prefeitura propõe fortalecimento das políticas públicas da educação e da mulher

A Prefeitura propôs e o Poder Legislativo aprovou, nesta quarta-feira (06), o fortalecimento das políticas da educação pública e dos direitos da população feminina. Trata-se dos projetos n° 165 e 180/2023 que dispõem, respectivamente, da atualização da legislação do Plano Municipal da Educação e da adequação do Fundo de Políticas Públicas da Mulher.

As propostas, aprovadas em duas discussões, ampliam a participação democrática na estruturação das políticas públicas, representando importantes avanços para a sociedade.

O projeto n° 165/2023 altera a Lei 4.341/2015 com foco em garantir maior participação dos cidadãos nos debates e proposições políticas e pedagógicas na gestão da educação pública, além de garantir a qualidade da infraestrutura física e a qualidade no ensino.

Já o projeto 180/2023 aperfeiçoa a Lei no 4.343/2015 que trata do Fundo Municipal de Políticas Públicas da Mulher ao ampliar a gestão da ferramenta financeira para outras instituições. Até então, o gerenciamento era exclusivo do Conselho da Mulher.

Educação
Entre as atualizações com fortalecimento no aspecto democrático do plano, está o aprimoramento contínuo dos canais institucionais, tais como APMF, conselho escolar, grêmio estudantil, corpo docente, gestão escolar e Secretaria Municipal da Educação.

Além disso, as alterações também reforçam o diálogo interinstitucional e transversal nas decisões acerca da infraestrutura da rede. Com isso, os critérios para construção e ampliação de CMEis deve ser feitos conjuntamente entre a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal da Educação, tendo como o mínimo os parâmetros nacionais do Ministério da Educação – MEC –, e com a garantia da participação dos profissionais que atuam ativamente nos espaços educacionais e a comunidade escolar na elaboração do projeto.

O Plano Municipal de Educação do Município de Foz do Iguaçu – PME/FI, decorre de exigência contida na Lei Federal no 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE. O Plano Municipal de Educação – PME – apresenta 10 (dez) diretrizes objetivas e 20 (vinte) metas, seguidas das estratégias específicas de concretização.

Mulher
A apresentação do Projeto de Lei nº 165/2023 é um dos mais importantes avanços ao fortalecer o instrumento para o financiamento das ações voltadas ao gênero feminino. Para marcar o compromisso com a causa, a matéria foi aprovada no mês dedicado às mulheres e possui como objetivo principal a captação e aplicação de recursos para desenvolver programas e ações voltadas para os direitos da população feminina da cidade.

A ideia é melhorar a legislação existente sobre o assunto, permitindo uma gestão mais eficaz das verbas disponíveis. Os recursos para o Fundo Municipal serão provenientes de diferentes fontes, como parcerias nacionais e internacionais, doações de pessoas físicas e jurídicas, multas e penalidades, entre outras.

Serão destinados ao desenvolvimento de ações para a defesa e promoção dos direitos das mulheres. Atualmente, Foz do Iguaçu já possui estruturas dedicadas ao atendimento e proteção das mulheres, como a Patrulha Maria da Penha, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), serviços de saúde específicos e a Casa Abrigo, além da Delegacia da Mulher. Com o fortalecimento do Fundo, a cidade poderá ampliar ainda mais suas ações na promoção e proteção dos direitos das mulheres.

AMN