Lei Municipal assegura o acesso de pessoas trans ao mercado de trabalho

Primeiro contrato com uma empresa terceirizada do município foi assinado nesta sexta-feira (30); Reserva de vagas atende também a mulheres vítimas de violência e egressos do sistema prisional

O Município de Foz do Iguaçu segue avançando nas políticas públicas de garantia de direitos da população LGBTQIAPN+. Nesta sexta-feira (30), mais um importante passo foi dado com a contratação da primeira pessoa transgênera em uma empresa prestadora de serviços da prefeitura.

O contrato foi assinado durante um ato simbólico no gabinete do Prefeito Chico Brasileiro, que definiu o momento como um dia histórico e de combate ao preconceito. “A contratação de pessoas trans sempre foi um processo muito difícil e com muitos obstáculos. Ter uma empresa que presta serviços para a prefeitura cumprindo a lei mostra para a sociedade a importância de avançarmos no combate ao preconceito e a discriminação. É um marco para a nossa cidade”, disse o prefeito.

O acesso de pessoas trans ao mercado de trabalho está previsto na Lei 5.065, que assegura também a reserva de vagas para egressos do sistema penal e mulheres vítimas de violência. A lei existe desde 2014 para egressos do sistema prisional e recebeu alterações, em janeiro de 2022, incluindo mulheres vítimas de violência e pessoas trans, a partir de um projeto de lei da vereadora Yasmin Hachem, que também participou do ato simbólico nesta sexta-feira.

“Com muita satisfação, estamos vivenciando o inicio dessas contratações. Levar a sério essa lei é algo que diz muito sobre o governo, sobre o respeito, o compromisso e o desejamos para o futuro da nossa cidade. Estamos mudando a realidade das pessoas para melhor”, afirmou a vereadora.

A empresa responsável pela contratação é uma prestadora de serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. Gisele, de 21 anos, disse com orgulho que espera ser apenas a primeira de muitas contratadas.

“Eu consigo me enxergar agora sendo um exemplo para outras meninas. É a segunda vez que sou a única pessoa trans no ambiente de trabalho, é algo muito bacana”, relatou. Gisele também agradeceu o apoio que recebeu da Secretaria de Direitos Humanos, da Câmara de Vereadores e da Casa de Malhu – Associação de Travestis e Transexuais de Foz do Iguaçu.

Bruna Ravena, presidente da Casa de Malhu, agradeceu a gestão municipal pelo compromisso na garantia de direitos humanos da população LGBT. “Infelizmente, 90% da população trans ainda vive da prostituição. Oportunizar o acesso ao mercado de trabalho é garantir uma vida melhor, é uma conquista para uma população que sempre foi excluída da sociedade. Nosso município tem políticas públicas que servem de exemplo para demais estados”, ressaltou.

O que diz a Lei
Conforme prevê a legislação, todos os editais de licitação para contratação de prestadores de serviço devem conter como cláusula a reserva de vagas para este público, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, devidamente justificada pela autoridade competente.
Os encaminhamentos para seleção dos beneficiados funcionam da seguinte maneira: Em relação aos egressos do sistema prisional, a Secretaria de Assistência Social, através do Patronato e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contam com um banco de dados; o CRAM (Centro Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência) possui a relação de mulheres vítimas de violência doméstica, enquanto a Secretaria de Direitos Humanos possui um banco de dados de pessoas transgêneras.

Avanços
O Poder Público Municipal têm garantido importantes avanços na pauta LGBTQIAPN+, como a Lei 2.718 de combate a LGBTFobia, regulamentada em 2018, que dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Ainda nesta semana, no dia 27 de junho, foi publicado o Decreto nº 31.530, que assegura o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e intersexuais no âmbito da Administração Pública Municipal.

Foz do Iguaçu também foi a primeira cidade do Estado do Paraná a possuir uma Secretaria de Direitos Humanos, criada em março de 2018. A pasta tem como missão trabalhar em constante diálogo entre Governo e comunidade, na perspectiva de garantia de direitos e promoção da cidadania.

Presenças
Também acompanharam o ato simbólico no gabinete do prefeito os representantes da empresa terceirizada, o secretário de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade, Ian Vargas; o diretor da Secretaria de Assistência Social, André Santos; o coordenador regional da Aliança Nacional LGBT, Diego Carvalho e Marcos Antônio, representando a Rede Encontro de Diversidade.

AMN