Câmara aprova a criação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

A inclusão dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebe mais uma ferramenta para assegurar o acesso à dignidade humana e direitos sociais básicos. Com a aprovação unânime, o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista aguarda a sanção do Executivo iguaçuense. O Projeto de Lei nº 87/2025 , de autoria do vereador Sidnei Prestes (Mobiliza), tem por objetivo assegurar e promover os direitos fundamentais da pessoa com TEA.

O texto trata-se de um complemento para dialogar sobre assuntos de interesse local referente a pessoas com TEA. “Criamos esse estatuto para conglomerar várias leis que já estão na Constituição Federal e nas leis federais, pois queremos algo local. Com a criação do estatuto para o nosso município, não só as crianças serão beneficiadas, mas todas as pessoas com TEA e seus familiares”, complementou o parlamentar. O Estatuto já é uma política nacional, instituída pela Lei n° 12.764/2012.

Entre os direitos assegurados em ambos os estatutos estão: integridade física e moral e o desenvolvimento da personalidade; atendimento prioritário nos serviços públicos, nos termos da legislação federal e estadual; acessibilidade plena em espaços públicos; acompanhamento escolar adequado em ambientes públicos e privados; informação clara e acessível às famílias sobre seus direitos.

O projeto também destaca que o poder público municipal terá papel fundamental na observação e no fomento à articulação entre órgãos públicos, instituições sociais e organizações da sociedade civil voltadas à inclusão da pessoa com TEA. Da mesma forma, deverá instituir ou fortalecer canais de escuta ativa da comunidade autista e apoiar ações que visem à formação de grupos de apoio.

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