Muito se tem falado sobre o Decreto nº 12.686/2025, que trata da educação inclusiva no Brasil. Ao mesmo tempo, redes de desinformação espalham a ideia de que o governo quer acabar com as APAEs ou enfraquecer essas instituições tão importantes para a vida de milhares de famílias. No entanto, depois de ler o decreto e analisá-lo com cuidado, o que se observa é o contrário: o texto reconhece o papel das APAEs e abre novas possibilidades de atuação dentro de um modelo mais moderno, colaborativo e inclusivo.
Os pontos positivos para as APAEs são claros. O decreto mantém e valoriza o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que pode continuar sendo ofertado por instituições sem fins lucrativos conveniadas com o poder público — exatamente o caso das APAEs. Isso significa que elas continuam sendo fundamentais no apoio pedagógico, na formação de professores, na produção de materiais acessíveis e na articulação com as escolas regulares. A novidade é que o atendimento passa a ser visto como complementar, e não mais como substituto da escola comum. Ou seja, o estudante não perde o vínculo com a rede pública, mas ganha uma rede de apoio mais forte.
Os pontos que geram insegurança às APAEs são compreensíveis e se devem, em parte, a mudanças na forma de financiamento. Antes, o repasse era feito “por matrícula”, e isso pode dar a impressão de que haverá perda de recursos. Mas, na prática, o decreto abre a porta para uma nova forma de convênio, semelhante ao que já ocorre no SUS: o governo federal e os estados podem repassar recursos conforme a oferta de serviços e o desempenho das instituições, não apenas pela quantidade de alunos. Esse modelo tende a aumentar os investimentos, porque valoriza resultados, qualidade do atendimento e integração com o sistema público de ensino.
As APAEs, portanto, não estão sendo extintas, nem terão suas portas fechadas. Continuam podendo funcionar, firmar convênios e ampliar sua atuação junto às prefeituras e aos estados. A diferença é que agora elas passam a integrar, oficialmente, uma Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com mais possibilidades de capacitação, apoio técnico e novos recursos federais.
O decreto, ao contrário do que circula nas redes, é um passo importante para consolidar a inclusão de forma responsável e com base em evidências. Ele fortalece o direito à educação para todos, valoriza o trabalho das APAEs e convida essas instituições a caminharem junto com o poder público. O que o governo propõe não é o fim das APAEs — é a evolução de seu papel dentro de um Brasil que quer ser, de fato, mais justo e inclusivo.
*Luiz Henrique Dias é professor e arquiteto. Especialista em políticas sociais.