Projeto estabelece protocolo de atendimento prioritário para crianças e adolescentes vítimas de violência

A Câmara Municipal analisa um projeto de lei que visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes atendidos na rede municipal de saúde em casos de suspeita de violência. A proposta, que já tramita nas comissões permanentes da Casa, busca assegurar atendimento imediato e prioritário. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 273/2025, de autoria do vereador Soldado Fruet (PL), determina que toda criança ou adolescente que apresente indícios de violência — seja física, sexual, moral, psicológica ou decorrente de negligência — receba atendimento prioritário em qualquer unidade da rede municipal de saúde. O texto também estabelece diretrizes para a implantação do Protocolo de Atendimento Prioritário Integrado (PAPI), com o objetivo de agilizar e integrar a atuação dos setores de saúde, assistência social e órgãos de proteção.

Entre as diretrizes previstas estão a notificação compulsória e imediata aos órgãos competentes, o encaminhamento prioritário para atendimento especializado e o registro detalhado dos indícios observados, com a devida preservação das evidências, em conformidade com a legislação federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta ainda prevê investimento do Poder Executivo na capacitação periódica dos profissionais envolvidos, no aprimoramento dos sistemas de informação e na celebração de acordos de cooperação técnica com o Ministério Público, a Delegacia Especializada e demais entidades que integram a rede de proteção.

De acordo com o autor da proposta, vereador Soldado Fruet (PL), o principal objetivo é garantir uma resposta mais rápida e eficaz diante de suspeitas de violência. O parlamentar destaca que, atualmente, não há uma lei que obrigue os profissionais de saúde a acionar imediatamente os órgãos competentes quando uma criança ou adolescente chega a uma unidade de saúde com indícios de violência doméstica. Com a aprovação do projeto, a comunicação será automática, permitindo a abertura imediata de investigação para apurar a natureza do caso – se acidente doméstico ou violência -, assegurando uma resposta ágil e efetiva para a proteção de crianças e adolescentes.

DC CMFI