Projeto que reorganiza grupo ocupacional tributário gera polêmica

A Câmara de Foz do Iguaçu abriu diálogo com servidores da Secretaria Municipal da Fazenda que solicitaram intermediação do Legislativo para debater o projeto de lei 109/2024, encaminhado pelo Executivo, que pretende alterar a Lei nº 1.997, com o objetivo de reorganizar as carreiras dos servidores públicos, criando o Grupo Ocupacional de Administração Tributária (GOAT). Deliberamos pela criação de uma comissão para que possamos acompanhar com Executivo as tratativas do projeto”, pontuou o presidente da Câmara, vereador João Morales.

A proposta do prefeito surge para o Município se adequar à Emenda Constitucional nº 132/2023, que promove uma ampla Reforma Tributária, focada na unificação de tributos e na eficiência da arrecadação fiscal. Considera a necessidade de valorização e incentivo, para que não haja prejuízo futuro à arrecadação, vista a necessidade da ampliação da atuação e da eficiência tributária.

Polêmica

A polêmica ocorre em razão de que o projeto enquadra em princípio duas categorias no novo Grupo Ocupacional de Administração Tributária (GOAT): o de auditor fiscal de receitas e técnico em tributos, distribuídos em classes de carreira. Outras categorias, como fiscal de preceitos e assistentes fazendários, reivindicam inclusão no mesmo grupo, porém há divergências quanto à classificação sob o ponto de vista das prerrogativas. Auditores e técnicos em tributos respondem pelo lançamento de receitas, enquanto os demais são da área de fiscalização diversa da Secretaria da Fazenda.

Na manhã desta quinta-feira, 10 de outubro, uma comissão de vereadores recebeu representantes das categorias que desejam a inclusão no grupo. Denise Fátima Frare Scherer, Agente Fiscal de Preceitos, foi quem expôs a reivindicação do grupo durante a reunião: “O Projeto de lei cria um grupo de trabalho de administração tributária, com o objetivo de dar eficiência a arrecadação municipal. Porém, incluíram apenas dois cargos; Técnico Fazendário e Auditor Fiscal. É necessário englobar todos os cargos envolvidos no processo nesse grupo de trabalho”.

Impasse na Câmara

O consultor jurídico da Câmara, Felipe Gomes Cabral, explicou que em matéria dessa natureza, a Câmara não tem poderes de fazer emenda para inclusão de categorias. Apenas o Poder Executivo pode retirar o projeto, incluir as categorias e reencaminhar ou apresentar um substitutivo. Diante do impasse, o presidente da Câmara, definiu uma comissão de vereadores, representantes das classes e Sismufi para intermediar um entendimento com o Poder Executivo.

Na sequência, representantes dos auditores de receita e técnicos em tributos também estiveram na Câmara, sendo agendada reunião com eles, para esta sexta-feira, logo após a sessão. Além de João Morales (União), também participaram os vereadores Cabo Cassol, Anice Gazzaoui, Marcio Rosa e Rogério Quadros. O projeto segue em tramitação nas comissões técnicas da casa.

Fonte: DC CMFI