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Arquivo de Poder Executivo - Almanaque Futuro https://almanaquefuturo.com.br/tag/poder-executivo/ Foz do Iguaçu em todas as suas formas Wed, 29 Oct 2025 00:38:55 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1 https://almanaquefuturo.com.br/wp-content/uploads/2022/10/cropped-Logo-32x32.png Arquivo de Poder Executivo - Almanaque Futuro https://almanaquefuturo.com.br/tag/poder-executivo/ 32 32 244322787 Câmara convoca sessão extraordinária para apreciar projeto Recupera Foz https://almanaquefuturo.com.br/fatos-relevantes/camara-convoca-sessao-extraordinaria-para-apreciar-projeto-recupera-foz/ Wed, 29 Oct 2025 00:38:55 +0000 https://almanaquefuturo.com.br/?p=28825

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizará, na quinta-feira (30 de outubro), às 13h, uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o programa Recupera Foz, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos em atraso, nos mesmos moldes do antigo Refis. […]

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A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realizará, na quinta-feira (30 de outubro), às 13h, uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o programa Recupera Foz, que possibilita aos contribuintes a regularização de débitos em atraso, nos mesmos moldes do antigo Refis.
O PLC 16/2025 estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, sem prejuízo das normas gerais e permanentes de parcelamento já previstas no Código Tributário Municipal. A matéria encontra-se sob análise da Comissão Mista da Câmara Municipal.
O projeto recebeu a Emenda nº 54/2025, apresentada durante o processo de tramitação, que propõe alterações em alguns dispositivos da proposta original. Conforme a justificativa, as modificações visam garantir isonomia e justiça fiscal, permitindo que contribuintes com diferentes condições financeiras possam regularizar suas pendências, sem comprometer a arrecadação municipal. O incentivo à adesão tende, inclusive, a ampliar o volume total de recursos recuperados.
Principais alterações propostas na emenda
A emenda estabelece que a adesão ao Recupera Foz poderá ser formalizada entre 7 de novembro e 12 de dezembro de 2025, para a modalidade de pagamento parcelado, e até 19 de dezembro de 2025 para o pagamento à vista.
O texto também prevê que o programa não se aplica aos débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), exceto àqueles constituídos por lançamento de ofício pela Fazenda Pública, aos quais se aplicam os benefícios do inciso II do artigo 4º da Lei.
Além disso, a emenda modifica o artigo 4º, estabelecendo que os benefícios do programa incidem sobre o valor consolidado do débito, conforme o tipo de tributo, nas seguintes condições:
•Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
a) redução de 100% dos juros e multas de mora para pagamento à vista;
b) redução de 90% dos juros e multas de mora para parcelamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas.

 

DC CMFI

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]]> 28825 Prefeitura tem até 15 de outubro para enviar proposta de orçamento para 2025 https://almanaquefuturo.com.br/acoes-empreendedoras/prefeitura-tem-ate-15-de-outubro-para-enviar-proposta-de-orcamento-para-2025/ Mon, 07 Oct 2024 16:11:34 +0000 https://almanaquefuturo.com.br/?p=17737

A prefeitura tem até o dia 15 de outubro para enviar ao Legislativo para análise e posterior discussão e votação o projeto da lei orçamentária anual para 2025, um dos instrumentos mais importantes de planejamento da administração pública para gerir o município no ano seguinte. Segundo a Lei Complementar 100/2005, que regulamenta o envio de […]

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A prefeitura tem até o dia 15 de outubro para enviar ao Legislativo para análise e posterior discussão e votação o projeto da lei orçamentária anual para 2025, um dos instrumentos mais importantes de planejamento da administração pública para gerir o município no ano seguinte. Segundo a Lei Complementar 100/2005, que regulamenta o envio de projetos de lei referentes ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, essa é a data fixada para que a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) seja encaminhada. A Câmara tem até o dia 15 de dezembro para votação final do projeto.

A Câmara já aprovou neste ano, no dia 03 de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO norteia a elaboração da LOA para elaboração do orçamento do ano subsequente. O Poder Legislativo também já enviou mensagem da Mesa Diretora, em atendimento ao artigo 23 da Lei Orgânica (LOM), com a proposta orçamentária para 2025. A previsão ficou em R$ 57,4 milhões, considerando prioridades estabelecidas na LDO, continuidade dos serviços, com devidas atualizações, previsões para novas contratações e aquisições com objetivo de modernizar e expandir ações legislativas, inclusive alocando recursos para início da construção da nova sede da casa de leis.

Na LDO do Poder Executivo, projetou-se em princípio, um valor global de R$ 2,1 bilhões, sendo R$1,74 bilhão para o orçamento fiscal e R$ 333,5 milhões para o sistema de previdência dos servidores. Entre as pastas que aparecem com as maiores dotações estão: a saúde e a educação, ambas projetadas para ter um aumento para 2025. A saúde consta com R$ 508 milhões, um acréscimo de 6,78% em relação a 2024 (R$ 475,7 milhões). Já na educação, a estimativa é para R$ 417,7 milhões, 13,33% a mais que o valor atual (R$ 368,6 milhões). Nas previsões, também aparece um aumento no orçamento para os setores da segurança pública, assistência social, esporte e lazer, obras e meio-ambiente.

Fonte: DC CMFI

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