Projeto aprovado na Câmara permite acesso a medicamentos do SUS com prescrição particular
Com a medida, pacientes poderão apresentar receitas médicas particulares para obtenção de medicamentos do SUS, observadas as exigências sanitárias
A consulta a um especialista, muitas vezes, demora pelo SUS. Com isso, pela urgência ao atendimento médico, algumas pessoas usam suas reservas financeiras para pagar por uma consulta particular. Mas, o que ocorre é que por vezes não há o recurso para bancar os medicamentos. Diante dessa realidade, um projeto aprovado pela Câmara quer garantir que essas pessoas tenham direito de acesso aos medicamentos da rede pública de saúde com qualquer prescrição emitida por profissional médico particular ou vinculado a planos de saúde, desde que a receita esteja em conformidade com as normas sanitárias. A ideia é do Projeto de Lei nº 299/2025, que foi votado na manhã desta sexta-feira (10) e aprovado por 12 votos a favor e 2 contra no plenário desta Casa de Leis.
O Projeto de Lei, que aguarda a sanção do prefeito municipal, possui um dispositivo que limita o fornecimento dos medicamentos incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O texto também permite, mas não obriga, que o farmacêutico responsável realize a substituição da prescrição por medicamento genérico equivalente, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com a legislação, a medida busca eliminar barreiras burocráticas que muitas vezes impedem o paciente de obter o tratamento necessário de forma rápida e contínua, ainda que a receita tenha sido emitida por um médico não vinculado ao SUS.
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