“Emendas Impositivas” e mecanismos digitais de transparência modificam relação entre cidadão e Orçamento em Foz
Destinação obrigatória de recursos parlamentares para a saúde e ferramentas de controle social via internet marcam a gestão orçamentária e a fiscalização pública no município.
Redação Almanaque Futuro
Nos últimos 18 meses, as dinâmicas de acompanhamento e partilha do orçamento público em Foz do Iguaçu passaram por modificações estruturais. A atual composição da Câmara Municipal vem executando uma série de atividades de atendimento e descentralização, a exemplo das chamadas Câmaras Itinerantes, que levam as sessões formais para diferentes bairros da cidade. Paralelamente às atividades legislativas, a participação da Câmara na definição das prioridades orçamentárias ocorre por meio das emendas impositivas, enquanto a transparência dessas ações é ampliada por ferramentas digitais de acesso público.
As emendas parlamentares impositivas constituem um importante instrumento de participação do Poder Legislativo na definição das prioridades orçamentárias do município. Por meio dessa modalidade, os vereadores têm a prerrogativa legal de direcionar verbas para obras, serviços e melhorias pontuais, cuja execução por parte do Poder Executivo é de caráter obrigatório. De acordo com os parâmetros técnicos da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2026 os 15 parlamentares iguaçuenses dividem o equivalente a 1,8% da receita corrente líquida arrecadada pelo município no ano anterior.
Os relatórios técnicos da Comissão Mista da Câmara — órgão encarregado de analisar a legalidade e a viabilidade das propostas enviadas ao Executivo — apontam que, em 2025, foram apresentadas e aprovadas 397 emendas ao orçamento municipal. Desse total, 393 enquadram-se na categoria de execução obrigatória, divididas entre emendas individuais e coletivas. Por determinação da legislação vigente, metade do montante global dessas emendas impositivas deve ser aplicada, compulsoriamente, em ações e serviços da área da saúde, como reformas de unidades básicas e aquisição de equipamentos hospitalares. O restante é pulverizado em secretarias diversas de acordo com as demandas mapeadas.
Para viabilizar a fiscalização dessas verbas e o cumprimento das metas, o Portal da Transparência da Câmara Municipal foi adequado para centralizar as informações. Na aba “Emendas Impositivas”, os cidadãos podem consultar as emendas apresentadas, seus autores e informações relacionadas à destinação dos recursos. Além do monitoramento orçamentário, a plataforma digital disponibiliza dados irrestritos sobre a gestão interna da Casa, incluindo tabelas de remuneração de servidores e agentes políticos, contratos vigentes, editais de licitação, empenhos e o fluxo de despesas diárias da instituição. O sistema é interligado aos canais oficiais de e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) e da Ouvidoria, fortalecendo os mecanismos de transparência e controle social disponíveis à população.
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