STF tem quatro votos para manter início da escala 5×2 em dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou quatro votos favoráveis à manutenção das regras de transição para o fim da escala 6×1 no Brasil. O julgamento analisa a decisão do ministro Flávio Dino, que preservou o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional e estabeleceu ajustes para a implantação da nova jornada de trabalho.

Até sexta-feira (13), além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado a decisão. A votação ocorre em plenário virtual e tem prazo para encerramento na segunda-feira (16).

A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro. A partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.

Como ficará a jornada de trabalho

Na primeira etapa, a escala será organizada em cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. Uma das questões discutidas no STF foi como distribuir as 42 horas semanais durante o período de transição.

Pela decisão provisória de Flávio Dino, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras durante a fase de transição, que termina em dezembro de 2027.

O ministro também estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor.

Salários não poderão ser reduzidos

A nova regra prevê a preservação dos salários, mesmo com a redução da jornada semanal. Isso significa que o trabalhador não deverá receber menos em razão da diminuição das horas trabalhadas.

Com a manutenção da remuneração e a redução da jornada, o valor proporcional da hora trabalhada aumenta. Em uma comparação simples, considerando o mesmo salário e a redução de 44 para 42 horas semanais, o valor proporcional por hora sobe aproximadamente 4,8%. Quando a jornada chegar a 40 horas, o aumento será de 10% em relação à jornada original de 44 horas.

O cálculo é ilustrativo e considera a mesma remuneração mensal, sem alterações decorrentes de outras condições contratuais.

Folgas poderão ser organizadas por negociação coletiva

Outro ponto ajustado pelo ministro diz respeito à distribuição dos dois dias de descanso remunerado. A decisão permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam regras de compensação e organização das folgas, inclusive com possibilidade de usufruí-las em períodos diferentes, desde que seja preservado o direito aos dois repousos remunerados.

A medida busca contemplar setores com necessidades específicas de funcionamento, como comércio, turismo, hotelaria e atividades sazonais.

O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho e regras de implementação para micro e pequenas empresas.

O que ainda está pendente

O julgamento no STF ainda não havia sido concluído até sexta-feira (13). Os demais ministros tinham até segunda-feira (16) para registrar seus votos sobre a decisão provisória.

A mudança constitucional, entretanto, já foi promulgada. O julgamento atual trata dos critérios de implementação e das regras de transição, e não de uma nova votação sobre a aprovação do fim da escala 6×1.

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Da Redação Almanaque Futuro