Procon fortalece ações de fiscalização e sela compromissos com a Secretaria de Estado da Justiça do Paraná

O Procon de Foz do Iguaçu vem fortalecendo as ações de fiscalização em correspondentes de empréstimos consignados e também avança na implantação de novos projetos, em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça do Paraná, a exemplo da proposta da implantação do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) e da Defensoria do Direito do Consumidor.

Nesta quarta-feira (06), o órgão deu início a uma operação de fiscalização em correspondentes de empréstimos consignados por cobranças irregulares de emissão de contrato ao consumidor. Em uma ação rápida, a equipe do Procon, juntamente com a fiscalização e a Polícia Civil, esteve em uma das empresas denunciadas, que já foi notificada, com a lavratura do auto de infração, e abertura de processo administrativo. A empresa estava cobrando R$50 para cada cópia de documento.

“A cópia do contrato é um direito do consumidor e a cobrança abusiva, no caso denunciado, conta com o agravante por ser contra idoso. Com base nessa denúncia, faremos a operação em todas as correspondentes de empréstimos consignados para fazer valer os direitos previstos nos artigos 42, 71 e 72 do Código de Defesa do Consumidor”, reforçou a diretora do Procon, Claudinéia Pliacekos.

Mais defesa

A ação é uma das iniciativas que marcam a semana de trabalhos do Procon de Foz. Além da operação, a unidade recebeu, na terça-feira (05), a visita do secretário de Justiça do Estado do Paraná, Santin Roveda, que pôde conhecer as instalações, os serviços e também os projetos que devem ser implantados no próximo ano, a exemplo do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) e da Defensoria do Direito do Consumidor.

“A visita foi importante porque selamos o compromisso de que a partir de janeiro já teremos um defensor público do Direito do Consumidor atuando na Defensoria Pública, situada na rua Tarobá, e até o segundo semestre de 2024, conseguiremos instalar a Defensoria do Direito do Consumidor na sede do Procon”, anunciou Claudinéia.

O projeto prevê a inclusão judiciária dos consumidores lesados que não conseguiram a conciliação via administrativa/Procon, e que por não possuírem condições financeiras de arcar com um advogado, não conseguem acessar o sistema.

NAS

De acordo com Claudinéia, o NAS será implantado com base na Lei 14.181/2021, também conhecida como “Lei do Superendividamento”, em vigor desde julho de 2023. Esta legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor de modo a aumentar a proteção da população com muitas dívidas e a fomentar ações direcionadas à educação financeira.

“Com a proposta de implantação do Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS), espera-se modernizar e equipar o espaço do Procon de Foz do Iguaçu, situado no centro da cidade, de fácil acesso para todos, para aumentar o número de atendimentos dos consumidores superendividados, além de realizar mais ações e projetos de orientação financeira e consumo consciente, com a prevenção e o tratamento do superendividamento”, acrescentou.

Superendividamento

Diferente do simples inadimplemento de uma dívida, o superendividamento ocorre quando o consumidor se vê impossibilitado de pagar seus débitos atuais e/ou futuros e ainda comprometer a sua digna subsistência, podendo levar a sérias repercussões psicológicas, familiares e sociais. Desta forma, a proposta visa à implantação modernizada do NAS do Procon de Foz do Iguaçu para o atendimento dessa população.

Além dos consumidores superendividados, será beneficiada indiretamente a população em geral que se interessar em participar das ações de orientação financeira e consumo consciente do Procon de Foz do Iguaçu, e que serão potencialmente atendidos pelo Núcleo de Apoio aos Superendividados.

AMN