MEC homologa regras para uso de inteligência artificial da educação infantil ao ensino superior

O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) as diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. As regras abrangem instituições públicas e privadas, da Educação Infantil ao Ensino Superior, e estabelecem critérios para utilização da tecnologia em atividades pedagógicas, administrativas e acadêmicas.

Elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), o documento busca orientar escolas, universidades e redes de ensino sobre o uso responsável da inteligência artificial, com medidas de proteção aos estudantes e preservação do papel dos profissionais da educação.

Uma das principais mudanças estabelece restrições de acordo com a etapa escolar. Na Educação Infantil, o uso de ferramentas de IA pelas crianças fica proibido, inclusive com mediação. A tecnologia poderá ser utilizada pelos profissionais da educação em atividades como planejamento pedagógico, gestão e acessibilidade.

Do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, estudantes não poderão utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa ou conversacional, mesmo sob supervisão. Outros recursos educacionais baseados em IA poderão ser empregados em atividades conduzidas pelos professores.

A partir do 6º ano, o uso de inteligência artificial generativa passa a ser permitido em atividades pedagógicas, desde que planejadas e mediadas por profissionais da educação.

Professores continuam responsáveis pelas avaliações

As diretrizes determinam que sistemas de inteligência artificial não poderão substituir a atuação dos professores nem assumir decisões importantes sobre a trajetória escolar dos estudantes.

A atribuição de notas, aprovação, reprovação, certificação, progressão e aplicação de sanções deverá permanecer sob responsabilidade humana. Ferramentas de IA poderão auxiliar na análise de trabalhos e redações, mas a avaliação final deverá ser realizada por um profissional.

O documento também estabelece níveis de risco para os sistemas utilizados no ambiente educacional. Aplicações consideradas de risco excessivo ou incompatíveis com as finalidades da educação ficam proibidas.

Entre as preocupações estão a proteção de dados pessoais, a prevenção de discriminação e o impedimento do uso de informações de crianças e adolescentes para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.

Inteligência artificial também deverá ser ensinada nas escolas

Além de regulamentar o uso das ferramentas, as diretrizes preveem que o ensino sobre inteligência artificial seja incorporado à Educação Básica de maneira progressiva e transversal.

A proposta inclui desenvolver nos estudantes a capacidade de compreender como essas tecnologias funcionam, identificar limitações e possíveis vieses, avaliar informações produzidas por sistemas automatizados e reconhecer riscos relacionados à desinformação e à privacidade.

A formação dos professores também deverá contemplar o letramento digital e o uso pedagógico da inteligência artificial, tanto na preparação de novos profissionais quanto na capacitação continuada.

No Ensino Superior, as instituições deverão estabelecer políticas próprias para orientar o uso da tecnologia em atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica. O documento também reforça a importância da transparência e da integridade acadêmica na utilização de ferramentas de IA.

Prazo para adaptação

Com a homologação pelo MEC, as diretrizes avançam para publicação no Diário Oficial da União. Conforme as informações divulgadas sobre a norma, as instituições e redes de ensino terão 12 meses, contados da publicação, para adequar políticas, práticas e contratos às novas exigências. As proibições relativas a práticas de risco excessivo passam a valer com a publicação.

A regulamentação estabelece parâmetros nacionais para uma tecnologia que já faz parte da rotina de estudantes e educadores, buscando permitir seu uso como ferramenta de apoio sem transferir às máquinas a responsabilidade humana pelo processo de ensino e aprendizagem.

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Da Redação Almanaque Futuro