Lei de Acesso à Informação é ferramenta essencial para o controle social em Foz, apesar de desafios

Norma completa 15 anos; Observatório Social utiliza a legislação para obter dados e informações que não são publicados ou divulgados pelo poder público.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos de sanção nesta quarta-feira, 18. Apesar dos desafios relacionados a prazos e conteúdos durante o atendimento às demandas, a norma federal é um dos principais instrumentos para o exercício da transparência pública, utilizada em Foz do Iguaçu por técnicos e voluntários do Observatório Social.

Os controladores sociais recorrem a essa legislação, a Lei n.º 12.527, para obter dados e documentos da administração municipal, acompanhar políticas públicas e subsidiar o trabalho de monitoramento da aplicação dos recursos. É também o canal para reunir elementos que permitam aferir a forma e as condições dos serviços oferecidos à população em áreas como saúde, educação, obras, meio ambiente e finanças.

A LAI regulamenta o direito constitucional de acesso à informação e estabelece procedimentos e prazos para que órgãos públicos respondam às solicitações da sociedade, explica o presidente do Observatório em Foz do Iguaçu, Haralan Mucelini. Ela abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de outras instituições públicas.

“Essa lei permite que entidades da sociedade civil, jornalistas e cidadãos solicitem informações sobre contratos, despesas, licitações, serviços e decisões administrativas”, informa. “Assim, para nós, voluntários do controle social, ter acesso a esses dados é fundamental para verificar a aplicação dos recursos públicos e identificar possíveis irregularidades, inadequações ou problemas na gestão.”

Ele cita as informações relacionadas ao transporte coletivo, pauta que a entidade tem acompanhado com ênfase. “Recorremos à Lei de Acesso para obter as informações sobre o serviço de ônibus na cidade que não estão publicadas. Assim, com elementos e documentos oficiais, sempre oficiais, damos sequência ao nosso papel de monitorar, alertar e propor melhorias ao gestor público e, se necessário, acionar os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas”, conclui Haralan.

Prazos e informações

Em 2026, o Observatório Social encaminhou 19 ofícios à Prefeitura de Foz do Iguaçu e a seus órgãos, com base na Lei de Acesso à Informação. Desse total, sete foram respondidos, quatro estão em atraso e os demais permanecem em andamento.

Os números evidenciam tanto a utilização da LAI como instrumento de fiscalização quanto os desafios para aperfeiçoar os mecanismos de transparência e resposta do poder público municipal. O cumprimento dos prazos, a qualidade das informações fornecidas e a facilidade de acesso aos dados são aspectos essenciais para que a legislação produza resultados efetivos.

Da equipe técnica do Observatório, Luiza Melo destaca que, quando ocorre ausência ou atraso nas respostas do poder público, é a coletividade, é o cidadão que perde. “Sem os dados e informações, não podemos avançar com as análises e referenciações de procedimentos que apuramos”, frisa, complementando que há responsabilizações previstas na legislação para os casos em que o órgão público não atende ao disposto na LAI.

“Outro ponto para o qual chamamos atenção é que, quando o órgão público, como a prefeitura, responde aos nossos pedidos de informações, esse conteúdo não é divulgado nos canais oficiais”, prossegue. “Assim, nosso trabalho também inclui dar publicidade a esses conteúdos, para que a sociedade possa ter acesso, com divulgação em nossos canais e à imprensa”, pontua Luiza.

Os quatro ofícios do Observatório sem resposta da prefeitura tratam de temas centrais da administração pública. Um deles abrange o próprio acesso às informações do Portal da Transparência do município, enquanto outro requer esclarecimentos sobre denúncia da comunidade que aponta eventuais irregularidades em serviços de pavimentação. Os demais são demandas sobre o atendimento na Casa do Migrante e o controle de estoques em obras.

 

 

AI Observatório Social em Foz