Câmara de Foz analisa novas regras para comprovação de gratuidade no ônibus
Projeto em tramitação atualiza critérios e documentação para acesso de pessoas com deficiência ao transporte coletivo urbano.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu está analisando o Projeto de Lei nº 99/2026, que prevê a atualização das regras de gratuidade no ônibus para pessoas com deficiência. A proposta visa adequar a legislação municipal aos conceitos federais vigentes referentes às deficiências física, visual e auditiva, reestruturando a lista de exigências e os documentos necessários para a obtenção do benefício.
A matéria não cria novas categorias de isenção nem altera o limite de renda familiar — que permanece fixado em até três salários mínimos —, mas reordena as exigências para emissão do cartão no Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE). O objetivo é conferir maior clareza jurídica e padronização aos laudos e relatórios médicos apresentados no processo de cadastramento do transporte coletivo.
Caso o texto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Poder Executivo, as novas diretrizes passarão a valer a partir da publicação oficial da lei. Até a conclusão da votação e tramitação do projeto, os critérios atualmente estabelecidos na legislação municipal seguem em vigor sem alterações para os usuários.
Crédito Imagem Christian Rizzi – CMFI
Da Redação Almanaque Futuro