Câmara restringe patrocínio de bets em eventos públicos de Foz
Projeto aprovado impede publicidade de empresas de apostas em ações custeadas ou apoiadas pelo Município
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que restringe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas on-line em eventos e ações que tenham participação do Município. A proposta foi aprovada na sexta-feira (11) e agora segue para sanção do prefeito.
Pelo texto, a restrição alcança eventos promovidos, realizados, patrocinados ou financiados pelo Município, além de campanhas institucionais, projetos e programas públicos, instrumentos de parceria e atividades realizadas em bens públicos com recursos municipais.
A proposta altera a Lei Complementar nº 260/2016, que regulamenta a publicidade no município. A justificativa considera possíveis impactos sociais relacionados às apostas on-line, como endividamento das famílias, ludopatia e problemas de saúde mental, além da exposição de crianças e adolescentes à publicidade do setor.
O projeto não proíbe o funcionamento das casas de apostas autorizadas pela legislação federal. Também ficam permitidas ações de publicidade e patrocínio realizadas exclusivamente com recursos privados. A restrição se aplica quando houver participação financeira, estrutural ou institucional do Município.
Caso seja sancionada, a nova regra deverá estabelecer as condições para fiscalização e aplicação da medida.
Foto Joedson Alves / Agencia Brasil
Da Redação Almanaque Futuro